Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Favonius (favonius.com.br), especializada em registro de marcas e gestão de propriedade intelectual. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Objeto e Natureza dos Serviços

A Favonius presta serviços de busca de anterioridade, depósito e acompanhamento de pedidos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade intelectual perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além de monitoramento, defesa administrativa e serviços correlatos.

Aviso importante — decisões do INPI. A Favonius atua com obrigação de meio, e não de resultado. A concessão, o indeferimento, as exigências e os prazos de qualquer pedido são decisões soberanas e exclusivas do INPI, órgão público sobre o qual a Favonius não exerce controle. Não garantimos a aprovação de registros, e a ferramenta de busca gratuita oferece resultado meramente indicativo, não substituindo o parecer técnico-jurídico.

2. Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. Informações falsas ou incompletas podem inviabilizar o andamento dos serviços, sem direito a reembolso dos valores já empregados em taxas oficiais.

3. Pagamentos, Honorários e Taxas Oficiais

Os honorários da Favonius remuneram exclusivamente os serviços profissionais prestados;
As taxas oficiais (GRUs) devidas ao INPI são de responsabilidade do contratante e não compõem os honorários, sendo repassadas ao órgão;
A nota fiscal de serviço é emitida sobre o valor dos honorários;
Assinaturas de monitoramento são recorrentes; em caso de inadimplência, a vigilância pode ser suspensa até a regularização.

4. Ferramenta de Busca Gratuita

A busca de anterioridade gratuita disponibilizada no site utiliza análise fonética e radical e tem caráter informativo e indicativo. Seu resultado não constitui garantia de registrabilidade nem parecer jurídico, e os dados podem não refletir, em tempo real, a totalidade da base do INPI.

5. Responsabilidades

A Favonius não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões do INPI, de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de indisponibilidades de bases oficiais (e-INPI/RPI) ou de uso indevido da plataforma. A responsabilidade da Favonius limita-se, em qualquer hipótese, ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço questionado.

6. Propriedade Intelectual da Plataforma

O conteúdo, a marca, o software e os algoritmos da Favonius são protegidos por lei. É vedada a reprodução, raspagem (scraping) ou exploração não autorizada da plataforma.

7. Alterações e Foro

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nesta página. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas? Fale conosco em contato@favonius.com.br.