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Recebi um boleto do INPI. É golpe?

Publicado em 29 de julho de 2026 · Leitura de 4 minutos

Se o boleto cobra a concessão da sua marca ou o primeiro decênio, é golpe — sem meio-termo. Desde 24 de junho de 2025 essas etapas acontecem automaticamente, sem nenhuma providência sua. Quem cobra por isso está cobrando o que não existe.

Quem tem pedido de marca costuma receber cartas, e-mails e boletos com aparência oficial, logotipo parecido com o do governo e um prazo curto para pagar. O texto costuma mencionar o número real do processo — o que assusta, porque parece confirmar que é legítimo.

Não é. Os dados do seu pedido de marca são públicos: qualquer pessoa consulta o número do processo, o nome do titular e o andamento na Revista da Propriedade Industrial, que o INPI publica toda semana. É exatamente daí que os golpistas tiram a lista.

O sinal mais claro: a concessão é automática

Até 2025, quando o pedido era deferido, o titular precisava pagar uma retribuição para receber o certificado. Essa etapa acabou.

Pela Resolução em vigor desde a RPI nº 2842, de 24 de junho de 2025, os serviços de código 372 e 373 — “concessão do registro e primeiro decênio de vigência, com expedição do certificado” — deixaram de exigir qualquer ato do titular. A marca é concedida sozinha depois do deferimento, e o certificado sai em seguida, sem etapa sua e sem prazo a cumprir.

Como o INPI cobra de verdade

O INPI tem taxas — o depósito do pedido, a oposição, o recurso e a prorrogação são pagos. O que não existe é a forma de cobrança que o golpe usa.

Não existe anuidade de marca

Esta é a segunda cobrança falsa mais comum. Marca registrada não tem mensalidade nem taxa anual. O registro vale dez anos. Só no último ano de vigência existe a prorrogação, que é paga e prorroga por mais dez. Qualquer cobrança anual entre um decênio e outro é indevida.

Os cinco sinais, em ordem de clareza

1. Cobra concessão, certificado ou primeiro decênio. Essa etapa é automática desde junho de 2025. Basta este sinal.
2. É boleto, não GRU. O INPI não emite boleto bancário comum.
3. Fala em anuidade ou manutenção. Não existe no registro de marca.
4. Chegou sem você ter feito nada. Taxa do INPI se paga quando você pratica um ato no processo.
5. O remetente não é o INPI. Confira o domínio do e-mail: o órgão usa gov.br. Nomes como “Instituto Nacional de Marcas e Patentes” imitam a sigla, mas são empresas privadas.

Recebi. O que faço agora?

• Não pague e não clique em link do e-mail.
• Guarde tudo — o boleto, o envelope, o e-mail com cabeçalho completo.
• Confira o andamento real do seu processo no portal do INPI, ou peça a quem cuida do seu registro.
• Denuncie: o INPI mantém canal para comunicar cobranças indevidas, e o registro ajuda a tirar essas empresas do ar.

E se eu já paguei?

Primeiro, respire: pagar um boleto falso não afeta o seu processo no INPI. Você perdeu dinheiro, não a marca — o pedido segue exatamente como estava. Guarde o comprovante, registre boletim de ocorrência e procure o banco para tentar contestar. E confirme o andamento real do processo, para ter certeza de que nada legítimo ficou pendente no meio da confusão.

Como saber se há algo real pendente

A dúvida legítima que sobra é: “então o que de verdade está acontecendo com a minha marca?”. Os prazos que existem de fato são estes:

Repare que nenhum deles é “pagar a concessão”. Se a cobrança que você recebeu não corresponde a nenhuma dessas situações, ela não vem do INPI.

Quer saber como conferir se um contato é mesmo da Favonius? Veja os nossos canais oficiais.

Fontes: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas do INPI (serviços 372 e 373) e Guia Básico de Marcas, disponíveis em gov.br/inpi; Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Concessão automática em vigor desde a RPI nº 2842, de 24/06/2025.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto. A Favonius é uma agência de propriedade intelectual — conduzimos processos no INPI com técnica, sem prometer resultado, porque a decisão é do órgão.